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DECRETO
MUNICIPAL 040/2020
Atualizado 07/04/2020
(Complementa e Altera os Decretos nº25/2020
de 18 de março de 2020, Decreto nº 026/2020 de 20 de março
de 2020
e o Decretonº 039/2020 de 03 de abril de 2020, que tratamdas medidas
de prevenção ao contágio e de enfrentamento
da emergência de Saúde Pública de importância internacional
decorrente do COVID-19 (CORONAVÍRUS).
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