Legislação

Orientações ao usuário

a) Clicar na legislação de interesse

PPA - PLANO PLURIANUAL -----------------------------(publicado em 30/06/2013 - Diario Oficial / Pg 15 - clique)

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS---(publicado em 07/12/2014 - Diario Oficial / Pg 11 - clique)

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL------------------(publicado em 07/12/2014 - Diario Oficial / Pg 11 - clique)

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