Leis Municipais

LEIS / DECRETOS DEZEMBRO DE 2016 E 2017
Atualizado em 13/03/2018

Ato	Assunto - Súmula
Decreto 786/16	Exonera a pedido Dirceu Vicente, funcionário público municipal, do Cargo em comissão de Diretor do Departamento de Finanças , Simbolo CC1, com atribuições do Art. 37 II da Constituição Federal.
Decreto 787/17	Nomeia Dirceu Vicente, funcionário público municipal, para o Cargo em comissão de Diretor do Departamento de Finanças , Simbolo CC1, com atribuições do Art. 37 II da Constituição Federal.
Decreto 788/16	Exonera a pedido de Elizabeth Miya Soda, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, com atribuições do art. 31 da Lei Municipal 010/1995.
Decreto 789/17	Nomeia Elizabeth Miya Soda, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, com atribuições do art. 31 da Lei Municipal 010/1995.
Lei 249	Autoriza Concessão de Revisão Geral Anual nos Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo, Comissionados, Funções Gratificadas, Agentes Públicos Inativos e Pensionistas do Município de Cruzeiro do Sul Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei 250	Autoriza a Revisão Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná - e dá outras providências.
Lei 251	Autoriza Concessão de Revisão Anual nos Vencimentos (subsídios) dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Cruzeiro do Sul - Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei 252	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Especial e Crédito Suplementar no Orçamento do Município, mediante o provável Excesso de arrecadação para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.
Lei 253	Dispõe sobre o Plano Plurianual do governo do Município, para o período de 2018 à 2021, e dá outras providências.
Lei 254	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder a alienação de bem público e dá outras providências,
Lei 255	Declara de Utilidade Pública a Associação Sul-cruzeirense da Melhor Idade - ASCMEI – de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná e dá outras providências.
Lei 256	Autoriza a Participação, com Reservas, do Município de Cruzeiro do Sul - Estado do Paraná - no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providências,
Lei 257	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional e Crédito Especial no Orçamento do Município Município, Mediante o provável Excesso de Arrecadação para o Exercício Financeiro de 2017,e dá outras providências.
Lei 258	Autoriza a alienação de bem público do Município e dá outras providências.
Lei 259	Autoriza instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - no Município de Cruzeiro do Sul e dá outras providências.
Lei 260	Autoriza instituir o Programa de Recuperação Fiscal –REFIS - no Município de Cruzeiro do Sul e dá outras providências.
Lei 261	Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Lei 262	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional e Crédito Especial no Orçamento do Município,Mediante o provável Excesso de arrecadação para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.
Lei 263	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
Lei 264	Dispõe sobre a Criação do Programa Primeiras Letras – EJA: Educando para a Cidadania no âmbito da Educação de Jovens e Adultos no Município de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná e dá outras providências
Lei 265	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais e Emergenciais prevista no âmbito das Políticas Públicas de Assistência Social e dá outras providências
Lei 266	Altera o § 1º do Artigo 3º; Inciso I, alínea "a" e Inciso II, alíneas "a" e "b" do Artigo 4º, da Lei Nº 259/2017 de 18 de Agosto de 2017 que autoriza instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - no Município de Cruzeiro do Sul e dá outras providências.
Lei 267	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional e Crédito Especial no Orçamento do Município, Mediante o provável Excesso de arrecadação para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências
Lei 268	Ratifica as alterações, aprovadas pela Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental, conforme preconiza os artigos 12 da Lei Nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Nº 6.017/2017, e dá outras providências
Lei 269	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município,Mediante o provável excesso de arrecadação para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.
Lei 270	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências