03/08/2020 - Dá nova redação a alínea “a” do inciso “II” e ao inciso “III” do Art. 1º, acrescenta o inciso “V” ao Art. 3º e dá nova redação a alínea “b” do Art. 6º e aos Artigos 7º, 8º e 9º, do Decreto Municipal nº 070/2020 de 17 de Julho de 2020, Cria o Anexo III, e dá outras providências.
REVOGADO PELO DECRETO 096/2020.