O Cargo de Chefe de Gabinete é uma unidade de assistência e assessoramento direto, estando subordinado exclusivamente ao Prefeito, dentre as quais tem as seguintes competências: I - organização e controle da agenda do Prefeito; II - organização e execução do cerimonial dos eventos do município; III - representação social e política do Prefeito; IV - relacionamento político-administrativo com os munícipes, órgãos, entidades públicas e privadas, associações de classe e poder legislativo; V – planejamento, coordenação e execução das atividades relativas à área de comunicação social do município, abrangendo todas as unidades da administração direta e indireta; VI - assistência direta ao Prefeito nas relações com a imprensa; VII - promoção da integração e participação de entidades, instituições governamentais, não governamentais e a sociedade civil organizada no processo de desenvolvimento comunitário; VIII - recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; IX - desempenhar outras atividades afins. A Chefia de Gabinete atende na Sede Administrativa e é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal.

O Cargo de Assessoria Jurídica é uma unidade de assistência e assessoramento direto, estando subordinado exclusivamente ao Prefeito, dentre as quais tem as seguintes competencias: I – atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos; II – assessoria e consultoria jurídica do Prefeito; III – representar a prefeitura perante o Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos públicos; IV – supervisionar as sindicâncias e processos administrativos; V – emitir pareceres e manifestações processuais inerentes a esfera jurídica; VI – elaborar minutas de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos administrativos; VII - exercício da consultoria jurídica das unidades administrativas, inclusive promovendo a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e de atos administrativos, mediante a emissão de pareceres, súmulas, e outros atos, vinculantes ou não; VIII - requisitar a qualquer unidade administrativa integrante da estrutura organizacional municipal, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos, para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame por profissional especializado, a ser atendido em prazo razoável assinalado; IX - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; X - desempenhar outras atividades afins; A Assessoria Jurídica atende na Sede Administrativa e é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal.

O Cargo ocupado na Controladoria Geral, denominado Controle Interno, tem como competência: I – fiscalização do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas orçamentários; II - acompanhamento da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração pública indireta, em apoio ao exercício do controle externo do poder legislativo; III - atuação preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, erros ou falhas, através de auditorias comuns, de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas ou em caráter especial ou extraordinário; IV - promoção da transparência na gestão pública, tendo em vista o fomento à participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos públicos; V - proposição de medidas que visem a melhoria do serviço público municipal, com a expedição de portarias, recomendações, pareceres e publicações de demais normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência; VI - convocação de servidor, a requisição de documentos e demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições da controladoria; VII - desempenho de todos os atos necessários ao bom e eficaz funcionamento do controle interno, visando ao cumprimento de suas finalidades; VIII - desempenhar outras atividades afins; A Controladoria Geral atende na Sede Administrativa e é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, desde que atenda o § 1° do Art. 6° da Lei Municipal 029/2006, com atuação independente e vincula-se ao órgão de assessoramento direto exclusivamente para fins de organização administrativa e orçamentária.

A Assessoria de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão possui as seguintes competências: I – promover o planejamento e a organização municipal mediante orientações normativas, metodológicas e sistemáticas aos demais órgãos da administração; II – elaborar e coordenar a execução de projetos e programas de governo; III – coordenar a elaboração das propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, adequando os recursos aos objetivos e metas do governo municipal, do desenvolvimento econômico e social; IV – estabelecer fluxos permanentes de informações entre as unidades administrativas municipais objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades governamentais; V - desempenhar outras atividades afins. A Assessoria atende na Sede Administrativa e é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal.

O Departamento de Administração atende na Sede Administrativa e é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, tendo sob sua responsabilidade as Divisãos de Recursos Humanos e de Convênios, possuindo as seguintes competências: I – exercer atividades de recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais atividades de pessoal; II – formular, executar e avaliar políticas e diretrizes para modernização e operação dos sistemas de gestão administrativa municipal; III – formular e executar diretrizes, normas e procedimentos de administração de pessoas como registro, controle de frequência, movimentação, pagamentos, saúde, segurança do servidor de acordo com a legislação vigente; IV – desenvolver, implantar e operar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais de acordo com as normas e diretrizes adotadas pela administração; V – executar atividades relativas a tombamento, registro e inventário dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal; VI - fiscalizar, periodicamente a compatibilidade do uso de bens municipais, especialmente quando objeto de concessão de direito real de uso com o previsto na legislação federal pertinente, ultimando as providências adequadas para a sua retomada caso ocorra inconteste desvio de finalidade; VII - formular e executar normas e procedimentos relativos às atividades de armazenamento e suprimento de materiais; VIII - garantir a integração das áreas de compras, almoxarifado e patrimônio; IX - realizar a incorporação e manutenção permanente dos inventários de bens; X - garantir o recebimento de bens e controle do almoxarifado; XI - desempenhar outras atividades afins.

O Departamento de Finanças e Orçamento atende na Sede Administrativa e é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, tendo sob sua responsabilidade a Divisão de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, possuindo as seguintes competências: I – executar a política financeira do município por intermédio de lançamentos, fiscalização e arrecadação de tributos; II – elaborar em conjunto com as demais unidades administrativas os instrumentos de planejamento municipal como Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA e outros; III – contabilizar as contas municipais, arrecadar, guardar e aplicar os recursos financeiros, liquidar os documentos e realizar pagamentos, exercer o controle da administração municipal quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, transferências voluntárias e renúncia das receitas; IV – desempenhar outras atividades afins.

O Departamento de Assuntos Especiais atende temporariamente adjunto ao Departamento Municipal de Saúde e é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, possuindo as seguintes competências: I – execução de atividade de natureza especial e de apoio administrativo; II – assistir direta e indiretamente as unidades administrativas designadas pelo Prefeito; III – organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades dos departamentos municipais e as solicitações do Prefeito; IV – elaborar, executar e administrar projetos e programas especiais para atender as necessidades conjunturais de caráter temporário que demandem atuação do município; V - desempenhar outras atividades afins.

O Departamento de Licitação, Contratos e Compras atende na sede administrativa é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, possuindo as seguintes competências: I – acompanhar e coordenar todas as atividades desenvolvidas no âmbito da gestão e fiscalização de licitações, contratos e compras; II - gerenciar os serviços pertinentes à elaboração de editais de licitações, analisando seus enquadramentos legais e respeitando as inovações da legislação que doutrina as atividades da unidade administrativa, definindo a modalidade licitatória mais adequada para cada processo; III - receber e analisar todos os processos referentes à aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, concessão de espaços físicos e oferta de bens, definindo a modalidade licitatória adequada para cada qual destas demandas; IV – propor alterações em procedimentos e padrões na fase interna dos processos, sempre objetivando melhores resultados para a municipalidade em suas licitações, emitindo a análise preliminar necessária; V - manter a unidade administrativa devidamente organizada, mediante o arquivamento e manutenção dos processos deflagrados em ordem de registro, autuados e numerados sequencialmente, bem como prestar contas quando lhe for solicitado sobre o andamento do departamento; VI - coordenar os processos de licitação, dando suporte aos pregoeiros na operacionalização dos pregões; VII - coordenar a elaboração do instrumento de contrato, quando for o caso; VIII - orientar, analisar, padronizar, executar e controlar as atividades relacionadas com contratações de serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações no âmbito da administração pública municipal; IX - oferecer suporte técnico às comissões de licitações; X - avaliar as vantagens e desvantagens das prorrogações contratuais; XI - controlar os prazos de vigências e execução dos contratos, notificando todas as unidades administrativas sobre a instrução de novo processo licitatório, quando houver, com antecedência de 04 (quatro) meses do seu termo final; XII - propor alterações nos contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; XIII - avaliar os preços praticados no mercado, visando a repactuação de preços, sempre que houver a possibilidade da prorrogação contratual; XIV - planejar, coordenar e acompanhar a execução de atividades relacionadas à inteligência e à estratégia de licitação, aquisição e contratação de materiais, bens e serviços de uso em comum; XV - desempenhar outras atividades afins.

O Departamento de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos atende na Garagem Municipal é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, possuindo as seguintes competências: I – planejar, executar e controlar os serviços urbanos do município, inclusive os que foram terceirizados ou concedidos; II - planejar e controlar os serviços de expansão e manutenção da iluminação pública, limpeza e conservação de galerias, cemitérios e serviços funerário; III - programar, gerenciar e supervisionar a manutenção dos prédios públicos, equipamentos urbanos, bem como a manutenção e a instalação da rede de eletricidade e de iluminação dos prédios e logradouros públicos; IV - desempenhar outras atividades afins.

O Departamento de Assistência Social atende em sua sede própria, é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, sendo responsável pela Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, possuindo as seguintes competências: I – formular, executar e avaliar a política municipal de assistência, inclusão e desenvolvimento social de acordo com as diretrizes e a legislação vigente; II - formular, implantar e avaliar a política municipal de proteção social básica dirigido à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos afetivos e comunitários; III - desenvolver e implantar enfoques transversais e de integração intersetorial nos programas e ações da assistência social com as demais políticas públicas municipais como educação, saúde, trabalho, habitação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, meio ambiente e desenvolvimento urbano, com a finalidade de garantir a eficácia dos programas e ações de enfrentamento à miséria e das situações de vulnerabilidade e risco social; IV - promover e gerenciar parcerias e convênios com as organizações sociais e comunitárias no planejamento, execução, monitoramento e controle social dos programas e ações da política municipal da assistência social em todos seus níveis; V - apoiar, orientar e fiscalizar as entidades assistenciais que possuem convênios com o poder público municipal com a finalidade de melhorar tanto a execução de seus serviços como os processos de prestação de contas; VI - desempenhar outras atividades afins.

O Departamento de Saúde atende em sua sede própria, é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, sendo responsável pela Coordenação da atenção primária, Coordenação da vigilância e gestão hospitalar, possuindo as seguintes competências: I – estruturar, implantar e gerenciar o sistema municipal de saúde em todos seus níveis em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS; II - coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e execução do plano municipal de saúde, em consonância com a legislação vigente; III - desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor; IV - administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e das unidades administrativas que compõem o sistema municipal de saúde; V - gerenciar a rede municipal de saúde, qualificando o acolhimento aos usuários e garantindo o acesso aos medicamentos e insumos de uso ambulatorial, com a finalidade de assegurar a acessibilidade, o conforto aos usuários e trabalhadores, as condições de segurança e o acolhimento; VI - promover a implantação de protocolos assistenciais em todas as unidades de saúde, uniformizando o atendimento e promovendo ações integradas; VII - promover e supervisionar, em articulação com os órgãos afins, programas e ações de qualificação e valorização dos servidores e profissionais da área de saúde do Município; VIII - coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população; IX - desempenhar outras atividades afins.

O Departamento de Educação atende em sua sede própria, é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, possuindo as seguintes competências: I – execução, supervisão e controle de todas as atividades relativas à educação municipal; II – administrar o funcionamento e manutenção da estrutura física de todos os estabelecimentos municipais de ensino; III – formular, promover e executar programas e ações que visem melhorar a cobertura e qualidade do ensino no Município; IV – planejar, executar e avaliar em consonância com outras unidades administrativas, programas e ações de qualificação e valorização dos servidores e profissionais do ensino municipal; V – desempenhar outras atividades afins.

O Departamento de Cultura atende em sua sede própria, é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, possuindo as seguintes competências: I – formular, executar e avaliar as políticas municipais de cultura, em consonância com a legislação vigente; II - formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes ao desenvolvimento da cultura no âmbito do município; III - promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural; IV - formular e executar programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas suas diversas manifestações como música, teatro, dança, pintura, gravura, fotografia, audiovisual, cinema, literatura, artesanato, entre outras, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do município; V - definir, promover e divulgar a agenda cultural do município de forma articulada e participativa em consonância com a legislação vigente; VI - administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal da cultura; VII - desempenhar outras atividades afins.

O Departamento de Esportes e Lazer atende em sua sede própria é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, possuindo as seguintes competências: I – formular, executar e avaliar a política municipal para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com a legislação vigente; II - promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população, de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social; III - promover a formulação e implantação de programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, com a finalidade de melhorar as condições sociais no âmbito do município; IV - zelar pela definição e cumprimento de normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no município; V - definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com a legislação vigente; VI - promover a participação em atividades de esporte e lazer da sociedade em geral, das comunidades e dos grupos populacionais específicos através do fortalecimento de programas que incentive a utilização das praças, parques e demais equipamentos públicos em atividades de esporte e lazer, o apoio da prática da atividade física das pessoas com deficiências e da terceira idade e o estimulo à iniciação esportiva de crianças e adolescentes; VII - desempenhar outras atividades afins.

O Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural atende em sua sede própria, é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, possuindo as seguintes competências: I – formular, executar e avaliar a política municipal de preservação, conservação, fiscalização, controle e uso sustentável dos recursos naturais, em consonância com a legislação vigente; II - formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à preservação, recuperação e o uso sustentável dos recursos ambientais, no âmbito das competências do município; III - regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas ao licenciamento de empreendimentos, projetos e obras públicas e privadas, de acordo com as normas vigentes; IV - estudar e propor diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos ambientais e paisagísticos no município; V - promover e realizar estudos e propor medidas para regulamentação do zoneamento, exploração e ocupação do solo visando assegurar o uso sustentável dos recursos ambientais; VI - formular, coordenar e executar programas e campanhas de educação ambiental, objetivando a preservação, a conservação e o uso sustentável dos recursos ambientais do município; VII – formular, coordenar e executar políticas públicas e ações voltadas ao fomento e apoio à agricultura familiar; VIII - desempenhar outras atividades afins.

A Divisão de Recursos Humanos é subordinada ao Departamento de Administração, atende na sede administrativa e seu Diretor é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, possuindo as seguintes competências: a) supervisionar as atividades pertinentes à admissão e exoneração de pessoal, cuidar dos assuntos relativos aos servidores públicos de natureza funcional, remuneratória e de outra natureza; b) programar e manter atividade de treinamento e aperfeiçoamento de servidores; c) elaborar atos pertinentes às situações individuais e funcionais dos servidores como portarias, certidões, declarações, licenças, férias e outros ligados à sua área de atuação; d) controlar os prazos legais e providenciar para que estejam sempre atualizados os atos relativos a direitos, vantagens e obrigações dos servidores, decorrentes de lapsos temporais ou que se verifiquem ao longo dos anos; e) organizar, elaborar e manter atualizados os prontuários e assentamentos individuais dos servidores; f) executar outras atividades estritamente correlatas de administração interna por determinação de seu superior; g) desempenhar outras atividades afins.

A Divisão de Convênios é subordinada ao Departamento de Administração, atende na sede administrativa e seu Diretor é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, possuindo as seguintes competências: a) gerir os convênios firmados pelo Município; b) verificar se os convênios e suas cláusulas estão sendo executados nos prazos estabelecidos; c) realizar visitação in loco e emitir relatórios quando necessário; d) orientar e administrar os atos cujos desvios tenham ocasionado ou possam vir a ocasionar prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas; e) receber o objeto do convênio atestando sua efetiva execução; f) dar ciência ao ordenador da despesa no caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no plano de trabalho; g) executar outras atividades estritamente correlatas de administração interna por determinação de seu superior; h) desempenhar outras atividades afins.

A Divisão de Tributação, Arrecadação e Fiscalização é subordinada ao Departamento de Finanças e Orçamento, atende na sede administrativa e seu Diretor é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal, possuindo as seguintes competências: a) executar as atividades de administração da receita tributária municipal; b) propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal e outros referentes às políticas financeiras e tributárias; c) administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadas tributos e contribuições municipais; e) elaborar estimativas fiscais para recolhimento de impostos, taxas e contribuições; f) manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício da atividade de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário municipal; g) orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária municipal; f) desempenhar outras atividades afins.

A Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS possui sua sede junto ao Departamento de Desenvolvimento e Ação Social, do qual é subordinada, e possue as seguintes competências: a) coordenar o serviço do Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, atendendo as famílias elencando vulnerabilidades e traçando estratégias para suas superações; b) coordenar o serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosos; c) desempenhar outras atividades afins.

A Coordenação da Atenção Primária possui sua sede junto a USF - Unidade de Saúde da Família e possue as seguintes competências: a) planejar, organizar e gerenciar todas as ações da atenção primária em saúde, como a Unidade de Saúde da Família – USF, a Unidade de Saúde da Família – USF e demais programas e unidades de saúde municipais; b) garantir e organizar a ordem dos trabalhos relacionados a saúde municipal; c) garantir o bem-estar dos pacientes e servidores públicos, organizando o trabalho e gerenciando toda a equipe de saúde; d) assegurar condições dignas e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do corpo clínico e demais profissionais da saúde em benefício da população; e) desempenhar outras atividades afins.

A Coordenação da Vigilância e Gestão Hospitalar possui sua sede junto ao Departamento de Saúde, do qual é subordinada, e possue as seguintes competências: a) organizar a limpeza e o destino de resíduos hospitalares; b) monitorar os principais indicadores do serviço do hospital; c) identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, cosméticos, saneantes e domissanitários, radiações, alimentos, zoonoses, condições do ambiente de trabalho e profissões ligadas a saúde; d) desenvolver atividades relacionadas a execução de programas de educação e defesa sanitária em geral; e) coordenar e supervisionar ações em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde no município; f) assessorar e prestar consultoria as equipes de saúde no controle de infecção, assuntos técnicos e sanitários, legislações e normas técnicas sanitárias e processo administrativo sanitário; g) estabelecer e acompanhar indicadores sanitários e de qualidade do funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde; h) participar da criação de mecanismos de notificação e da investigação de casos e/ou surtos de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses; i) fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos; j) planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações; k) planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização; l) realizar atividades de prevenção de combate à dengue, malária e outras doenças infecto contagiosas, realizar visitas domiciliares, vistorias e detectação de locais suspeitos; m) efetuar ações de vigilância epidemiológicas e imunização no município, criar medidas para contenção de epidemias; n) desempenhar outras atividades afins.

A Coordenação de Compras tem como competência coordenar e supervisionar a elaboração do cronograma de compras e acompanhar a sua execução; coordenar a aquisição de bens e serviços em favor de todas as unidades administrativas, conforme legislação em vigor; organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; receber requisições de compras, executar processos de cotações, formalizar o pedido de materiais ou serviços requisitados pelas unidades administrativas, tomando as providências cabíveis para essa finalidade; controlar os prazos de entrega dos materiais, providenciando cobrança quanto ao cumprimento dos mesmos; estabelecer normas para aquisição de bens e serviços, recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como para as solicitações dos órgãos interessados; desempenhar outras atividades afins.”

A coordenação de Serviços Urbanos tem como compertência coordenar as atividades relativas à varrição e limpeza de ruas, remoção de terra e entulho, limpeza de próprios públicos e fiscalização da limpeza urbana; coordenar as atividades relacionadas a áreas ajardinadas, de arborização urbana e administrar o cemitério municipal; desempenhar outras atividades afins.

A coordenação de frotas tem como compertência coordenar os serviços de manutenção e conservação do maquinário pertencente ao poder público e utilizado na execução dos serviços em prol da coletividade; coordenar e supervisionar os processos relativos à administração e disponibilização dos veículos da frota municipal; coordenar a implementação de novos processos, recebimento e preparação dos carros novos e controle de veículos, abastecimento, lavagem, movimentação e utilização da frota municipal; desempenhar outras atividades afins.”

O Coordenador de Programas e Projetos tem como competência coordenar e organizar programas e projetos educacionais de interesse da população; coordenar e organizar concursos literários e artísticos, cursos, festivais de caráter sociocultural e outras atividades do gênero; coordenar outras atividades da área que lhe forem delegadas ou determinadas pelo Diretor do Departamento e desempenhar outras atividades afins.

A Junta de Serviço Militar atende na sede administrativa e é um órgão de colaboração da Administração Municipal, e é uma unidade representativa superior do Governo Federal e integra os serviços municipais com suas atribuições fixadas pela Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 e, sob responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.

A unidade de representação do Banco do Empreendedor atende em sede própria e constitui-se de um programa representativo do Governo Estadual destinado a atender pequenos empreendedores formais e informais e rege-se por legislação especifica do Governo Estadual, sob responsabilidade do Prefeito.

A unidade de representação do Detran Departamento Estadual de Trânsito, com atendimento em sede própria, é órgão representativo do Governo Estadual responsável por realizar, fiscalizar e controlar tudo o que estiver relacionado à habilitação de motoristas, como documentação e serviços referentes a veículos, rege-se por legislação específica.

A unidade de representação da Agência do Trabalhador possui atendimento em sede própria, constitui-se de um programa representativo do Governo Estadual destinado intermediar a colocação de trabalhadores no mercado de trabalho, rege-se por legislação especifica do Governo Estadual, sob responsabilidade do Prefeito.

A unidade de representação do Posto de Atendimento Parcialmente Informatizado (PAPI) do Instituto de Identificação do Paraná (IIPR) constituiuse de um convênio entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP) e o Município, tendo como finalidade a prestação de serviços públicos de identificação civil com posterior expedição de carteiras de identidade, atestados de antecedentes criminais e demais certidões a população do Município.”

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e, integra a administração pública municipal, sob responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal. Os demais membros do Conselho Tutelar: Maria Tereza Esteves Bellato, Rosiclea Maria dos Santos, Cleide Aparecida Soares e Rosimeire Ferreira da Silva .