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REFIS - Programa de Recuperação Fiscal


Está aberto o *REFIS*, programa de *"Recuperação Fiscal"*. Se você contribuinte possui débitos de IPTU, taxas e autos de infrações e deseja negociar, aproveite a oportunidade e obtenha até 100% de desconto nos juros e multas. O programa estará em vigor até o dia *31 de Agosto de 2021* e funcionará da seguinte forma:

*I - PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA:*

a) 100% (cem por cento) para pagamento até 10 de Maio de 2021;

*II - PARA PAGAMENTO PARCELADO:*

a) 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 04 (quatro) parcelas com adesão até 10 de Junho de 2021;

b) 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas com adesão até 10 de Julho de 2021;

c) 40% (quarenta por cento) para pagamento até 08 (oito) parcelas, com adesão até 10 de Agosto de 2021.

Para mais informações procure a divisão de tributação na Prefeitura Municipal.


Conheça a Lei Municipal



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