O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável por atuar na formulação de estratégias, no acompanhamento, controle e avaliação da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Com composição paritária entre representantes dos usuários do SUS, trabalhadores da saúde e gestores públicos, conforme a Lei Municipal nº 167/2014, o Conselho assegura a participação da sociedade na gestão da saúde pública, fortalecendo o controle social e a transparência das ações desenvolvidas pelo Município de Cruzeiro do Sul – PR.

O Conselho Municipal de Saúde exerce papel fundamental na consolidação do SUS, possuindo entre suas principais atribuições:

• Deliberar sobre as políticas públicas municipais de saúde;
• Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das ações e serviços de saúde;
• Analisar e aprovar os instrumentos de planejamento e gestão do SUS, como o Plano Municipal de Saúde (PMS), Programação Anual de Saúde (PAS), Relatório Anual de Gestão (RAG) e Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA);
• Fortalecer a participação popular e o controle social na gestão da saúde;
• Acompanhar a aplicação dos recursos destinados à saúde pública.