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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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Número	Súmula
Lei	Assunto - Súmula
223	Autoriza Concessão de Revisão Geral Anual nos Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo, Comissionados, Funções Gratificadas, Agentes Públicos Inativos e Pensionistas do Município de Cruzeiro do Sul Estado do Paraná, e dá outras providências
224	Autoriza Concessão de Revisão Anual nos Vencimentos (subsídios) dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Cruzeiro do Sul - Estado do Paraná, e dá outras providências
225	Autoriza o Aumento Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Cruzeiro do Sul – Estado do, Paraná - e dá outras providências
226	Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – e dá outras providências
227	Dispõe sobe a Criança do Conselho Municipal Permanente de Direitos Humanos do Município de Cruzeiro do Sul – COMPDH Estado do Paraná – e dá outras providências
228	Altera a Lei Municipal Nº 002/2001 que dispõe sobre as vagas de Provimento Efetivo do Município de Cruzeiro do Sul – Estado Paraná – e dá outras providências
229	Altera dispositivos da Lei Municipal 046/2010, que versa sobre o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) do Município de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná, e dá outras providencias
230	Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar – CMTE - no âmbito do Município de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná - conforme especifica, e dá outras providências
231	Institui a Política Municipal de Habitação por Interesse Social do Município de Cruzeiro do Sul - Estado do Paraná - e dá outras providências
232	Institui a Política Municipal de Habitação por Interesse Social do Município de Cruzeiro do Sul - Estado do Paraná - e dá outras providências.
233	Altera dispositivos da Lei Municipal 06/2007 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providencias
234	Declara de Utilidade Pública a Associação Meio Ambiente - AMA – de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná e dá outras providências
235	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal para Abertura de Crédito Adicional, no Orçamento do Município, mediante provável Excesso de Arrecadação para o Exercício de 2016, e dá outras providências
236	Regulamenta o inciso IX, do Artigo 2º, da Lei 233/2016 de 18 de Abril de 2016, em consonância com a Portaria nº 481/2013 – FNDE - que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
237	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento do município.
238	Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento do Município, mediante o provável Excesso de Arrecadação para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
239	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional e Especial no Orçamento do Município, mediante o provável excesso de Arrecadação para o Exercício de 2016, e dá outras providências,
240	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017, e dá outras providencias.
241	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município,mediante o provável Excesso de arrecadação para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências
242	Dá nova redação à Meta 1 da Lei n 167 204/2014 de 19 de Junho de 2015; insere estratégias à referida meta, e dá outras providências
243	Dispõe sobre a Criação do Comitê de Investimento no Âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná – e o seu Regimento Interno e dá outras providências
244	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.
245	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional e Crédito Especial no Orçamento do Município,mediante o provável Excesso de arrecadação para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências.
246	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento de dívida junto à Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL – e dá outras providências
247	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcelamento de Débitos com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para negociação dos valores referente aos Serviços de Saneamento prestados e não pagos pelo Município de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná – e dá outras providências
248	Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – e dá outras providências.