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Lei Municipal

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498/2025
Data: 19/09/2025
Súmula: Lei nº 498/2025, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal no. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tipo:Lei MunicipalBAIXAR
167/2014
Data: 20/06/2014
Súmula: Lei nº 167/2014, dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul - Estado do Paraná e dá outras providências.
Tipo:Lei MunicipalBAIXAR

Última Atualização em: 02/10/2025 10:51:47

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