Prorroga  o  Plano  Municipal  de  Educação Regulamentado pela Lei Nº 204/205, de 19 de Junho de 2015 e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná, em consonância com a Lei Federal nº 13.005/14, de 25 de Junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE – com vistas ao Cumprimento do disposto no inciso I do Art. 11 da Lei Federal nº 9394-96 e Art. 2º da Lei Federal nº 10.172/01